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Decreto do Presidente da República n.º 18/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série I de 17 de Fevereiro
Decreto do Presidente da República n.º 18/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série I de 17 de Fevereiro
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Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.
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