Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto do Presidente da República n.º 35/2018 - Diário da República n.º 91/2018, Série I de 11 de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 35/2018 - Diário da República n.º 91/2018, Série I de 11 de Maio
Presidência da República
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
