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Decreto do Presidente da República n.º 99/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série I de 25 de Novembro
Decreto do Presidente da República n.º 99/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série I de 25 de Novembro
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Designa membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor António Rosa Damásio.
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