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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 12 de Abril
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 12 de Abril
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro.
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