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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 13 de Abril
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 13 de Abril
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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