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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A, Série I de 25 de Julho
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A, Série I de 25 de Julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
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