Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 17 de Outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 17 de Outubro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
