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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 26 de Outubro
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional.
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