Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/M - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 24 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/M - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 24 de Junho
Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
