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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A - Diário da República n.º 217/2016, Série I de 11 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A - Diário da República n.º 217/2016, Série I de 11 de Novembro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
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