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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 17 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 17 de Janeiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.
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