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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 15 de Setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 15 de Setembro
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Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira.
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