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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A de 06 de Dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A de 06 de Dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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