Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 17 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 17 de Agosto
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
