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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 17 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 17 de Agosto
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
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