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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 29 de Dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 29 de Dezembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.
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