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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A - Diário da República n.º 91/2018, Série I de 11 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A - Diário da República n.º 91/2018, Série I de 11 de Maio
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
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