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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 28 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 28 de Fevereiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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