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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M - Diário da República n.º 53/2018, Série I de 15 de Março
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M - Diário da República n.º 53/2018, Série I de 15 de Março
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
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