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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A - Diário da República n.º 195/2017, Série I de 10 de Outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A - Diário da República n.º 195/2017, Série I de 10 de Outubro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.
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