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Decreto-Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série I de 29 de Agosto
Decreto-Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série I de 29 de Agosto
Presidência e da Modernização Administrativa
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.
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