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Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 30 de Agosto
Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 30 de Agosto
Finanças
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
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