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Decreto-Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 07 de Setembro
Decreto-Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 07 de Setembro
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Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.
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