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Decreto-Lei n.º 121/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série I de 20 de Setembro
Decreto-Lei n.º 121/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série I de 20 de Setembro
Ambiente
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006.
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