Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 26 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 26 de Janeiro
Administração Interna
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
