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Decreto-Lei n.º 131/2017 - Diário da República n.º 195/2017, Série I de 10 de Outubro
Decreto-Lei n.º 131/2017 - Diário da República n.º 195/2017, Série I de 10 de Outubro
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Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
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