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Decreto-Lei n.º 135-A/2017 - Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 02 de Novembro
Decreto-Lei n.º 135-A/2017 - Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 02 de Novembro
Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
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