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Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 08 de Novembro
Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 08 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.
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