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Decreto-Lei n.º 141/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 141/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I de 14 de Novembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
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