Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 29 de Novembro
Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 29 de Novembro
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
