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Decreto-Lei n.º 146/2014 de 09 de Outubro
Decreto-Lei n.º 146/2014 de 09 de Outubro
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.
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