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Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 05 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 05 de Dezembro
Administração Interna
Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.
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