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Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 11 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 11 de Dezembro
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE.
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