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Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de Outubro
Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
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