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Decreto-Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 10 de Fevereiro
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Alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro.
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