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Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 10 de Fevereiro
Saúde
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.
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