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Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 14 de Março
Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 14 de Março
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Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
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