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Decreto-Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 59/2018, Série I de 23 de Março
Decreto-Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 59/2018, Série I de 23 de Março
PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Integra no regime de equiparação a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.
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