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Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 22 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 22 de Fevereiro
Cultura
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
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