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Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
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