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Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 09 de Março
Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 09 de Março
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
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