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Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 10 de Março
Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 10 de Março
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
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