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Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 15 de Março
Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 15 de Março
Educação
Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
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