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Decreto-Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 06 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 06 de Janeiro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral.
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