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Decreto-Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 22 de Março
Decreto-Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 22 de Março
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Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE.
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