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Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 24 de Março
Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 24 de Março
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.
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