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Decreto-Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 28 de Março
Decreto-Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 28 de Março
Planeamento e das Infraestruturas
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.
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