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Decreto-Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série I de 29 de Março
Decreto-Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série I de 29 de Março
Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE.
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