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Decreto-Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série I de 31 de Março
Decreto-Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série I de 31 de Março
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Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.
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