Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 06 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 06 de Janeiro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
